(Artigo publicado no jornal Cardeal Saraiva de 18 de dezembro de 2015)
A próxima Assembleia Municipal de Ponte de Lima será uma maratona com
uma ordem do dia com 31 pontos. A
maioria destes são propostas de reconhecimento do interesse público municipal
na regularização de instalação industrial ou pecuária. Uma medida do governo
PSD/CDS que permitiu, durante uma ano, de forma excepcional, quer a regularização
de estabelecimentos e explorações quer a sua alteração ou ampliação.
Passamos o tempo a dizer que há pouco emprego no nosso concelho,
dizemos que é necessário apoiar os empresários, apoiar a iniciativa privada.
Passamos o tempo a dizê-lo porque, de facto, continuamos a viver num concelho
pobre, com fraco tecido empresarial e industrial, com um dos poderes de compra
mais baixos da europa. Como o que se fala deve coincidir com o que se pensa,
estes pontos, de reconhecimento do interesse público municipal, que agora vão a
discussão no próximo sábado, dia 19, deverão ser aprovados.
O que a Assembleia irá “decidir”, como a Câmara Municipal já o fez, é se
considera que a actividade do proponente é “importante” para o concelho ou não.
No fundo, se os postos de trabalho devem ser mantidos e a legislação
respeitada.
Não se pense, porem, que é um cheque em branco, ou que se está a encobrir
alguma ilegalidade existente, não. Se querem a legalização, esses empresários,
essas explorações terão que cumprir com toda a legislação inerente à sua
actividade, o que, decerto, irá contribuir para melhorar a qualidade de vida
dos trabalhadores, o desempenho ambiental e a competitividade. As entidades
competentes, que de seguida tomarão conta do processo, serão exigentes no
estrito cumprimento de um conjunto de requisitos legais. Só assim estes
processos chegarão a bom porto.
Infelizmente esta “porta” que se abriu, pelo menos aqui por Ponte de
Lima, apenas peca por ter sido pouco divulgada. O Decreto-Lei nº 165/2014
estipulou um ano de aplicação desta possibilidade excepcional. Esta é a última
Assembleia Municipal ordinária em que se poderá aprovar o Interesse Público
Municipal para estre tipo de processos. Nesta reunião serão discutidos e
votados apenas 14 casos, ao longo do ano não terão sido apresentados meia
dúzia.
Todos nós conhecemos a realidade do concelho, ou pelo menos deveríamos
conhecer, e é sobejamente pouco, muito pouco. Poder-se-ia ter feito mais, o
município deveria ter olhado para este processo de outra forma, deveria ter
sido mais activo no incentivo à adesão. Não o fez, e até nem seria nada de
extraordinário, bastaria, por exemplo, ter feito parceria com a Associação
Empresarial de Ponte de Lima.
Sinceramente não consigo pensar neste assunto de forma negativa, muito
menos consigo imaginar o que levará alguém a votar contra com argumentos de
falta de hábitos democráticos... Não acredita que isso aconteça? Então sugiro,
caro leitor, que leia a acta da reunião de Câmara do passado dia 7 de Dezembro
e verifique o sentido de voto e respectiva declaração do vereador do Movimento 51.
Estamos a falar da vida das pessoas, estamos a falar na vontade dos
empresários em cumprir a legislação, em se legalizarem, em manterem os postos
de trabalho que criaram. Vamos dizer que não?
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